TERMOS E CONDIÇÕES

1. Estes Termos e Condições especificam os termos e condições de cooperação entre a Interleng Traducciones S.L. (doravante, a “Agência”) e as pessoas singulares ou coletivas (doravante, o “Cliente”), a título dos serviços proporcionados pela Agência para o Cliente.


NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOSNATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS

1. Os serviços prestados pela Agência incluem: traduções gerais, jurídicas, técnicas e especializadas, traduções de sites, interpretação simultânea, consecutiva, juramentada, sussurrada e de ligação, correção e maquetação, ou qualquer outro serviço relacionado
2. A natureza dos serviços prestados pela Agência e os seus termos e condições encontram-se especificados a seguir.


PROCEDIMENTO DE ENCOMENDA

1. Antes de proceder à Encomenda, as Partes entram em acordo sobre o preço e o modo de prestação do serviço, sendo este o objeto principal da Encomenda, facultando qualquer informação necessária para prestar devidamente o serviço.
2. O serviço é prestado pela Agência em conformidade com a Encomenda realizada pelo Cliente.
3. O Cliente aceita a Encomenda da seguinte forma:
3.1.Apresentando o Orçamento impresso assinado e carimbado por fax, e-mail (cópia digitalizada) ou pessoalmente, no escritório da Agência.
3.2. Enviando à Agência a confirmação do orçamento por correio eletrónico.
4. Para satisfazer as condições de prestação do serviço, o Cliente deve aceitar a Encomenda antes das 17h00 do dia em que forem aceites os termos e as condições da prestação do serviço. Em caso de atraso na entrega da Encomenda, a Agência estará sujeita a estabelecer novos termos e condições de prestação do serviço e a notificar o Cliente sobre o mesmo.
5. A realização da Encomenda por parte da Agência começa no momento em que o Cliente receber a confirmação da aceitação por parte da Agência.


PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

1. O Cliente compromete-se a recolher a Encomenda completa e a pagar à Agência a remuneração acordada no limite de tempo estabelecido.
2. A receção da Encomenda completa por parte do Cliente é confirmada da seguinte forma:
2.1. No caso de serviços de tradução:
2.1.1. Pela assinatura do Cliente em qualquer documento confirmando a conclusão do serviço (uma fatura, recibo, confirmação da recolha no impresso da Encomenda, etc.);
2.1.2. Por um documento a confirmar que a tradução foi enviada por correio postal ou por mensagem para o endereço especificado pelo Cliente;
2.1.3. Pela confirmação de que um e-mail contendo ficheiros anexos foi enviado para o Cliente ou para o endereço de e-mail especificado;
2.1.4. Pela confirmação de que a tradução foi enviada por fax para o número especificado pelo Cliente.
2.2. No caso de serviços de interpretação:
2.2.1. Pela assinatura do Cliente de qualquer documento a confirmar a conclusão do serviço (uma fatura, recibo, confirmação da receção no impresso da Encomenda, etc.);
2.2.2. Pela assinatura do Registo do Trabalho do Intérprete pelo Cliente ou por uma pessoa autorizada.
3. O pagamento pela prestação do serviço é realizado através de fatura ou recibo emitido pela Agência.
4. O Cliente deverá aceitar a encomenda dentro dos 10 dias seguintes à sua entrega pela Agência. O Cliente tem o direito a realizar qualquer observação dentro dos 10 dias seguintes a receber a Encomenda. Se o Cliente realizar alguma observação, a Agência deverá tomar as medidas adequadas, tendo em conta as objeções apresentadas pelo Cliente.


PRAZO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

1. O prazo para a prestação do serviço será a data especificada no Orçamento e confirmada pela Agência.


CANCELAMENTO, EXCLUSIVIDADE, RESPONSABILIDADE

1. O Cliente tem direito a cancelar o cumprimento da Encomenda, pagando à Agência uma compensação:
1.1. Se a Encomenda consistir na tradução ou noutros serviços acrescidos realizados pela Agência, excluindo os serviços de interpretação:
1.1.1. A quantia correspondente à parte do trabalho concluído até ao momento do cancelamento, para além dos custos de preparação dos serviços acordados, que não será inferior a 20% do preço total acordado para a encomenda entre o Cliente e a Agência.
1.1.2. 100% do preço da Encomenda, em caso de cancelamento do serviço de tradução ou de qualquer serviço realizado de forma urgente.
1.2. Se a Encomenda incluir serviços de interpretação:
1.2.1. 10% do preço da Encomenda, se esta for cancelada 3 dias antes da data de início da prestação dos serviços de interpretação.
1.2.2. 50% do preço da Encomenda, se esta for cancelada 2 dias antes da data de início da prestação dos serviços de interpretação.
1.2.3. 100% do preço da Encomenda, se esta for cancelada 1 dia antes ou no mesmo dia do início da prestação dos serviços de interpretação.
2. O Cliente compromete-se a informar diretamente a Agência sobre qualquer decisão relativa ao cumprimento da Encomenda. O Cliente não deverá realizar nenhum acordo relativo à Encomenda com terceiros, em particular com os tradutores ou intérpretes subcontratados pela Agência.
3. Se o Cliente violar a proibição especificada na cláusula 2 desta secção, deverá pagar à Agência uma penalização estipulada em 50% da remuneração acordada para o cumprimento da Encomenda.


CUMPRIMENTO, INCUMPRIMENTO OU CUMPRIMENTO INDEVIDO DO SERVIÇO

1. O serviço contratado deve ser considerado devidamente realizado se:
1.1. Tiver sido realizado com um nível profissional adequado.
1.2. Tiver sido entregue dentro da data acordada ou com um atraso mínimo razoável que não afete negativa e significativamente o objetivo para o qual o Cliente solicitou o serviço.
2. O serviço não deve ser considerado devidamente prestado se:
2.1. Não tiver sido realizado com um nível profissional adequado.
2.2. Não tiver sido entregue dentro do prazo acordado ou com um atraso mínimo razoável que não afete negativa e significativamente o objetivo para o qual o Cliente solicitou o serviço.
3. Se o Cliente demonstrar que o cumprimento da Encomenda está sujeito a qualquer defeito referido na anterior cláusula 2, a Agência deverá corrigi-lo imediatamente dentro do prazo limite acordado com o Cliente.
4. Um Cliente que requeira o cumprimento dos serviços em tarifa “Urgente” deve conhecer e aceitar que essas Encomendas poderão ser realizadas por um grupo de subcontratados, o que pode influir na coerência da terminologia.
5. A responsabilidade da Agência pela falta de coerência entre a terminologia aplicada na tradução e a terminologia aplicada pelo Cliente fica excluída se o Cliente, ao aceitar os termos e condições da Encomenda e do Procedimento da Encomenda, não facultar a terminologia aplicada pelo Cliente à Agência, já que, nestes casos, a tradução será realizada com o uso do vocabulário mais comum nessa área.
6. A Agência não será responsável pela falta de revisão e pelos possíveis erros que possa conter um determinado texto destinado a ser publicado, se:
6.1. O Cliente não informar a Agência de que o texto se destina a ser publicado.
6.2. O Cliente decidir não solicitar o serviço acrescido de revisão e correção, no caso de traduções que se destinem a publicação.
7. As Partes não são responsáveis entre si pelo cumprimento indevido ou por incumprimento das suas obrigações, se tal tiver ocorrido por motivo de Força Maior. Força Maior, conforme interpretada nestes Termos e Condições, significa: greves, bloqueios, falhas nos sistemas informáticos, falhas elétricas, ataques terroristas, epidemias ou doenças infecciosas que impeçam o desenvolvimento correto da atividade pela Parte afetada por Força Maior. A Parte afetada por Força Maior deverá notificar imediatamente a outra Parte sobre o ocorrido e a data estimada do final da incidência.


RECLAMAÇÕES

1. Qualquer reclamação relativa ao incumprimento ou cumprimento indevido do Serviço deverá ser realizada pelo Cliente e notificada à Agência no período máximo de 10 dias úteis a partir da receção da Encomenda. Se o Cliente não notificar esses defeitos, será entendido que aceita a Encomenda sem reservas.
2. Sujeitos à legislação em vigor para consumidores, os direitos do Cliente decorrentes do incumprimento ou cumprimento indevido da Encomenda não vigorarão depois de passado o prazo limite especificado na cláusula 1 desta secção.
3. As reclamações dos Clientes serão apresentadas por escrito e enviadas à Agência por e-mail, fax, correio postal ou pessoalmente. Além disso, o Cliente deve descrever os defeitos da tradução e as circunstâncias, o tempo e o modo em que foram detetados. No caso de serviços de interpretação, a notificação dos defeitos deve incluir de forma adicional uma gravação de áudio ou vídeo.
4. A Agência analisará a reclamação no menor prazo possível que, em caso algum, será superior a 5 dias úteis, a partir da receção da reclamação apresentada pelo Cliente, conforme especificado no ponto 1 desta secção.
5. Em caso de conflito entre o Cliente e a Agência por causa dos defeitos na Encomenda mencionados na secção anterior dos Termos e Condições, a Interleng Traducciones disporá de até 15 dias para modificar o texto de acordo com os gostos e as necessidades do cliente. Se, depois disto, o cliente não ficar satisfeito, as Partes chegarão a um acordo amigável através da assistência de um mediador (tradutor juramentado) independente, selecionado por ambas as Partes. Se houver algum pagamento inicial a efetuar a esse tradutor juramentado, o mesmo será assumido pelo cliente e, na conclusão do serviço, a parte perdedora assumirá os custos desse serviço de tradução juramentada.
6. O montante da sanção estipulada decorrente das disposições da cláusula 5 desta secção dos Termos e Condições dependerá do resultado da avaliação realizada pelo mediador independente. Os honorários desse mediador ficarão a cargo da Parte perdedora.


CONFIDENCIALIDADE

1. Excluindo os materiais à disposição do público em geral (imprensa e publicações na Internet, documentos legais à disposição do público em geral, etc.), qualquer documento e material proporcionado pelo Cliente e o conteúdo das reuniões traduzidas pelos intérpretes serão considerados confidenciais e não serão revelados a terceiros. A Agência certifica que todos os colaboradores e subcontratados envolvidos na prestação do serviço ao Cliente assinaram cláusulas de confidencialidade com a Agência em relação a qualquer informação do Cliente.
2. A pedido do Cliente, a Agência pode fornecer um documento adicional a declarar a obrigação de confidencialidade.


DISPOSIÇÕES FINAIS

1. Estes Termos e Condições serão vinculativos para o Cliente a partir da data de pedido e assinatura do Orçamento, o que implica a aceitação destes Termos e Condições.
2. Em casos especiais e com o consentimento prévio do Cliente, a Agência pode aplicar diferentes termos e condições pela prestação do serviço, para além dos especificados nos Termos e Condições anteriores, os quais devem ser notificados ao Cliente por escrito; caso contrário, serão considerados nulos e sem efeito.
3. A Agência tem o direito de modificar os Termos e as Condições.
4.Será aplicável a legislação em vigor a todos os assuntos não regulados por estes Termos e Condições.
5. Qualquer conflito entre as Partes será resolvido nos Julgados e Tribunais de Barcelona.
6. Estes Termos e Condições serão válidos a partir de 10 de setembro de 2015.

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